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I. Quem Somos
Sediado na Capital Federal e especializado em direto empresarial, societário, cível, administrativo e regulatório, o escritório MSN Advogados é constituído por uma equipe de especialistas com alta capacidade de comunicação, execução e habilidade para captar com precisão os interesses dos nossos clientes com foco na entrega de soluções estratégicas, mediante atuação pautada pela transparência, eficiência, objetividade, flexibilidade e criatividade.
II. Objeto do Serviço
Serviços de assessoria técnico-jurídica na regulação do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros e consultoria de relações institucionais no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Dentro do escopo do serviço, encontram-se englobadas as atuações a seguir elencadas:
- Atuação administrativa e consultiva;
- Representação da empresa;
- Propositura de processos para habilitação e autorização de serviços;
- Assessoramento estratégico em pedidos de ajustes operacionais (implantação, supressão e paralisação de linha, ajuste de itinerário, terminal adicional, operação simultânea);
- Assessoramento em transferência de controle societário;
- Assessoramento nas relações institucionais;
- Acompanhamento de Audiência Pública e Agenda Regulatória;
- Defesa em processos sancionatórios (multas) e Comissões de Processos Administrativos – CPA;
- Defesa, manutenção e expansão de acervo mercadológico;
- Mapeamento regulatório e institucional;
- Ações de conformidade regulatória da empresa, com adequação da atividade às normas (compliance).
III. Investimento
Pela prestação do serviço objeto desta proposta, serão devidos os honorários advocatícios abaixo descritos:
i) Honorários pró-labore no valor de 3 (três) salários mínimos e meio, para atuação na esfera administrativa;
ii) Parcela adicional no valor de 3 (três) salários mínimos e meio, ao final de cada ano calendário, correspondente ao valor da parcela mensal vigente e proporcional ao tempo de serviço prestado durante o ano, com vencimento até o dia 20 de dezembro de cada ano;
Aceita esta proposta, será celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, contendo direitos e obrigações das partes, nos termos da legislação pertinente.
IV. Missão
Nossa missão é proporcionar ao cliente segurança jurídica nas operações e na expansão das atividades da transportadora, com atendimento personalizado pautado pela transparência, eficiência e entrega de soluções estratégicas.
Atenciosamente e à disposição para os esclarecimentos necessários para análise da presente proposta.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
Macedo, Santos & Nogueira Advogados
