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I. Quem Somos
Sediado na Capital Federal e especializado em direto empresarial, societário, cível, administrativo e regulatório, o escritório MSN Advogados é constituído por uma equipe de especialistas com alta capacidade de comunicação, execução e habilidade para captar com precisão os interesses dos nossos clientes com foco na entrega de soluções estratégicas, mediante atuação pautada pela transparência, eficiência, objetividade, flexibilidade e criatividade.
II. Escopo do Serviço
Defesa em processos sancionatórios decorrentes de autuações de multas da ANTT – processos de apuração de infração e aplicação de penalidades, tanto na seara administrativa quanto na esfera judicial. Dentro do escopo do serviço, estão englobadas as atuações a seguir elencadas:
- Gestão do passivo de multas;
- Condução e acompanhamento de processos de apuração de infração;
- Apresentação de Defesa Administrativa;
- Interposição de Recurso Administrativo;
- Oposição de Embargos de Declaração;
- Diligências junto à Unidade de Fiscalização da ANTT;
- Diligências junto à Procuradoria Federal da ANTT;
- Mapeamento regulatório;
- Ações de conformidade regulatória para estancar novas autuações;
- Impugnação judicial das decisões sancionatórias antes da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal.
III. Investimento
Pela prestação do serviço objeto desta proposta, serão devidos os honorários advocatícios abaixo descritos:
i) Honorários pró-labore no valor de 3 (três) salários mínimos, para atuação na esfera administrativa;
ii) Honorários ad exitum (sucesso) no percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela anulação, cancelamento e/ou declaração de prescrição dos autos de infração lavrados em face da transportadora, bem como do proveito econômico obtido nos processos administrativos em que a empresa atuar, cujo pagamento deverá ser realizado a partir do trânsito em julgado da decisão favorável.
Aceita esta proposta, será celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, contendo direitos e obrigações das partes, nos termos da legislação pertinente.
IV. Missão
Nossa missão é reduzir o passivo de multas da empresa, utilizando-se de recursos e estratégias mais apropriadas para cada fase dos processos administrativos, buscando desenvolver ações de conformidade regulatória da empresa para estancar novas autuações.
Por fim, cumpre destacar que o investimento a ser realizado no serviço jurídico ora proposto vai desafogar a equipe interna, que poderá concentrar a sua força de trabalho na atividade fim da empresa.
Brasília, 24 de maio de 2023.
Macedo, Santos & Nogueira Advogados
