Nesta quinta-feira, 23, o STF formou maioria para declarar a constitucionalidade do regime de autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/383582/stf-e-valida-contratacao-de-transporte-rodoviario-sem-licitacao

FONTE: https://diariodotransporte.com.br/2023/03/23/com-maioria-ja-formada-stf-julga-constitucional-a-adocao-do-regime-de-autorizacao-para-o-transporte-rodoviario-interestadual-de-passageiros/

https://diariodotransporte.com.br/2023/03/23/com-maioria-ja-formada-stf-julga-constitucional-a-adocao-do-regime-de-autorizacao-para-o-transporte-rodoviario-interestadual-de-passageiros/